TJDF AGI - 985851-20160020233889AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. BLOQUEIO. VALORES EM CONTA CORRENTE. EQUIVALÊNCIA A DEPÓSITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A penhora on line de valores creditados na conta corrente do executado com a finalidade de garantir a execução do crédito fiscal equipara-se ao depósito, cessando, para o devedor, os efeitos da mora, razão pela qual o termo final da incidência da correção monetária da dívida executada é a data do bloqueio realizado pelo sistema BacenJud, cabendo à instituição financeira corrigir e remunerar o capital depositado (Acórdão n. 966601, 20130110052692APC, Relator: LEILA ARLANCH 2ª T. Cível, Julgamento: 14/09/2016, Publicado no DJE: 21/09/2016. Pág.: 201/212). Aplica-se, à evidência, o entendimento constante na Súmula nº 179 do eg. Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. BLOQUEIO. VALORES EM CONTA CORRENTE. EQUIVALÊNCIA A DEPÓSITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A penhora on line de valores creditados na conta corrente do executado com a finalidade de garantir a execução do crédito fiscal equipara-se ao depósito, cessando, para o devedor, os efeitos da mora, razão pela qual o termo final da incidência da correção monetária da dívida executada é a data do bloqueio realizado pelo sistema BacenJud, cabendo à instituição financeira corrigir e remunerar o capital depositado (Acórdão n. 966601, 20130110052692APC, Relator: LEILA ARLANCH 2ª T. Cível, Julgamento: 14/09/2016, Publicado no DJE: 21/09/2016. Pág.: 201/212). Aplica-se, à evidência, o entendimento constante na Súmula nº 179 do eg. Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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