TJDF AGI - 985866-20160020268382AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DESCONTITUIU A PENHORA. TRANSAÇÕES TENDO COMO OBJETO O IMÓVEL PENHORADO. FALTA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. PRINCÍPIO DA INSCRIÇÃO. TERCEIRO DE BOA FÉ. NECESSÁRIO MANEJO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Adecisão que desconstituiu a penhora sobre o imóvel, deve ser modificada quando se verifica que as transações que tiveram esse bem como objeto, não foram devidamente registradas/averbadas no Cartório de Registro competente. 2. Pelo princípio da inscrição a constituição, a transmissão e a extinção dos direitos reais sobre imóveis só se operam por atos inter vivos, mediante a sua inscrição no registro imobiliário, pois esse ato gera publicidade dando garantia e oponibilidade erga omnes . 3. O eventual terceiro de boa fé que se sentir prejudicado, deverá ajuizar ação própria objetivando proteger seus supostos direitos. 4. Agravo conhecido. Dado provimento para manter a penhora sobre o imóvel.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DESCONTITUIU A PENHORA. TRANSAÇÕES TENDO COMO OBJETO O IMÓVEL PENHORADO. FALTA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. PRINCÍPIO DA INSCRIÇÃO. TERCEIRO DE BOA FÉ. NECESSÁRIO MANEJO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Adecisão que desconstituiu a penhora sobre o imóvel, deve ser modificada quando se verifica que as transações que tiveram esse bem como objeto, não foram devidamente registradas/averbadas no Cartório de Registro competente. 2. Pelo princípio da inscrição a constituição, a transmissão e a extinção dos direitos reais sobre imóveis só se operam por atos inter vivos, mediante a sua inscrição no registro imobiliário, pois esse ato gera publicidade dando garantia e oponibilidade erga omnes . 3. O eventual terceiro de boa fé que se sentir prejudicado, deverá ajuizar ação própria objetivando proteger seus supostos direitos. 4. Agravo conhecido. Dado provimento para manter a penhora sobre o imóvel.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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