TJDF AGI - 985867-20160020363464AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. RADIOGRAFIA APRESENTADA. ARTIGO 100, § 2º, DA LEI 6.404/1976. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I - O documento nominado de radiografia do contrato contém os elementos necessários para a solução da lide que envolve participação acionária em plano de expansão de investimento telefônico II - Nas companhias abertas, os livros referidos nos números I a IV do artigo 100 da Lei 6.404/1976 poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos. III - A radiografia do contrato, bem como documentos que evidenciem existir diferença entre o número de ações subscritas e integralizadas não constituem documentos essenciais ao ajuizamento de demanda que objetiva compelir a ré a subscrever ações complementares e a pagar dividendos, embora possam repercutir no julgamento do mérito do pedido formulado pela autora III - Agravo conhecido e provido para que o documento apresentado seja considerado apto ao julgamento da lide, nos termos do artigo 100, § 2º, da Lei 6.404/1976.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. RADIOGRAFIA APRESENTADA. ARTIGO 100, § 2º, DA LEI 6.404/1976. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I - O documento nominado de radiografia do contrato contém os elementos necessários para a solução da lide que envolve participação acionária em plano de expansão de investimento telefônico II - Nas companhias abertas, os livros referidos nos números I a IV do artigo 100 da Lei 6.404/1976 poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos. III - A radiografia do contrato, bem como documentos que evidenciem existir diferença entre o número de ações subscritas e integralizadas não constituem documentos essenciais ao ajuizamento de demanda que objetiva compelir a ré a subscrever ações complementares e a pagar dividendos, embora possam repercutir no julgamento do mérito do pedido formulado pela autora III - Agravo conhecido e provido para que o documento apresentado seja considerado apto ao julgamento da lide, nos termos do artigo 100, § 2º, da Lei 6.404/1976.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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