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Jurisprudência


TJDF AGI - 985885-20160020250680AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CARÁTER COLETIVO. DEMISSÃO. OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO CONTRATO. EXISTÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. FORNECEDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCEDIDO. DECISÃO ATACADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. A operadora do plano de saúde, ainda que por intermédio de outro fornecedor, denominado administradora de benefícios, presta, sim, serviços ao usuário do plano de saúde. Assim, na discussão quanto à devida prestação das obrigações resultantes do contrato de plano de saúde, possui legitimidade passiva, tanto o denominado estipulante/administrador de benefícios, quanto à própria operadora de plano de saúde. Desta forma, merece ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela agravada UNIMED CENTRAL NACIONAL S/A. II. No mérito, o presente agravo, merece ser desprovido, uma vez que a decisão objurgada foi acertadamente prolatada, ao permitir a continuidade do tratamento da grave moléstia que recai sobre o usuário do plano de saúde. Frisa-se que caso concedido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante, o consumidor (agravado) poderia sofrer o dano mais irreparável conhecido pela sociedade, qual seja a morte. III. Igualmente, nesta estreita cognição existente em sede de agravo de instrumento, não restou comprovado que o usuário do plano de saúde não teria direito à continuidade da cobertura contratual. Pois, da leitura dos autos, extrai-se que, mesmo com demissão da esposa do agravado, sem justa causa, da nomeada empresa subestipulante, ambos teriam optado pela continuidade do referido contrato, o que teria inclusive permitido o desencadeamento do tratamento, em andamento, da grave enfermidade que assola o consumidor. IV. Agravo de instrumento, conhecido, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida em sede de contrarrazões, no mérito, o recurso foi desprovido.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 12/12/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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