TJDF AGI - 985892-20160020305833AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1 - O deferimento de pedido liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a demonstração de relevância do fundamento (fumus boni iuris) e que a segurança pretendida possa se tornar ineficaz, caso seja deferida ao final da demanda (periculum in mora) (art. 7, inciso III, da Lei 12.016/09). 2 - Na decisão agravada, observou-se que o magistrado a quo efetivamente concluiu pela existência dos requisitos autorizadores para suspender liminarmente o procedimento licitatório, diante de possíveis vícios ocorridos no certame. 3 - As questões relacionadas diretamente com o mérito da demanda, isto é, pertinentes à legalidade/ilegalidade ou regularidade/irregularidade do procedimento licitatório, são matérias cuja apreciação incumbe ao magistrado de origem, sob pena de supressão de instância. 4 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1 - O deferimento de pedido liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a demonstração de relevância do fundamento (fumus boni iuris) e que a segurança pretendida possa se tornar ineficaz, caso seja deferida ao final da demanda (periculum in mora) (art. 7, inciso III, da Lei 12.016/09). 2 - Na decisão agravada, observou-se que o magistrado a quo efetivamente concluiu pela existência dos requisitos autorizadores para suspender liminarmente o procedimento licitatório, diante de possíveis vícios ocorridos no certame. 3 - As questões relacionadas diretamente com o mérito da demanda, isto é, pertinentes à legalidade/ilegalidade ou regularidade/irregularidade do procedimento licitatório, são matérias cuja apreciação incumbe ao magistrado de origem, sob pena de supressão de instância. 4 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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