DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Distrital nº 840/2011, no §2º do seu art.116, limita os descontos provenientes de contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento a 30% (trinta por cento) da remuneração recebida pelo servidor. 2. Inaplicável esse limite para toda e qualquer obrigação contratada pelo devedor. 3. O contratante plenamente capaz é responsável pelo pagamento das obrigações contraídas de maneira voluntária. 4. O desconto mensal realizado diretamente na conta corrente do contratante é um meio válido de pagamento de obrigação contratada. Proibi-lo seria, mutatis mutandis, proibir o pagamento por meio de cheque ou de dinheiro sacado dessa mesma conta. 5. Não cabe ao Poder Judiciário tutelar pessoas maiores, plenamente capazes e autônomas. Também não cabe desconstituir contratos legalmente firmados por essas mesmas pessoas, sobretudo quando não há abusividade contratual imposta pelo credor ao devedor. 5. Recurso conhecido e desprovido.