PROCESSO CIVIL. REAJUSTE. PLANO SAÚDE. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. I - A lide versa sobre abusividade de reajuste em plano de saúde coletivo por adesão em razão de mudança de faixa etária, na qual se almeja a concessão de tutela de urgência, daí porque a hipótese não se insere dentre aquelas que devem ser suspensas por determinação do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. II - Os limites previstos nas resoluções da ANS para reajuste das mensalidades somente se aplicam aos planos individuais (art. 35-E, § 2º, da Lei nº 9.656/98). III - O índice de reajuste nos planos coletivos é definido conforme previsto nas normas contratuais livremente estabelecidas pela operadora de planos de saúde e a empresa que contratou o plano. Assim sendo, em princípio, não se pode ter por ilegal o reajuste dos valores pactuados, quando necessários à manutenção do equilíbrio contratual. IV - A Lei nº 9.656/98 dispõe, em seu artigo 35-G, que se aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º desta Lei as disposições da Lei nº 8.078, de 1990, na mesma linha do que preconiza a Súmula 469/STJ.Nesse contexto, é possível a revisão judicial se verificada violação às disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor, bem como ao Código Civil, a fim de manter o equilíbrio entre as prestações e a função social do contrato. V - Ahipótese em apreço esta a reclamar a dilação probatória, mesmo inexiste nos autos elementos mínimos que demonstrem eventual abusividade nos índices praticados, daí porque não tem cabimento a antecipação de tutela pretendida. VI - Negou-se provimento ao recurso.