TJDF AGI - 985981-20160020325007AGI
PROCESSO CIVIL. PENHORA. SALÁRIO. DÍVIDA DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. IMPOSSIBILIDADE. I - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC). Tal regra, no entanto, comporta duas exceções legais: dívida decorrente de obrigação alimentícia de qualquer natureza e quantias excedentes a 50 salários-mínimos mensais (CPC, art. 833, parágrafo único). II - A obrigação decorre do não pagamento de mensalidades de faculdade e não há quantia que exceda ao limite legal. Logo, não se pode admitir, ainda que parcialmente, a pretendida penhora. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PENHORA. SALÁRIO. DÍVIDA DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. IMPOSSIBILIDADE. I - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC). Tal regra, no entanto, comporta duas exceções legais: dívida decorrente de obrigação alimentícia de qualquer natureza e quantias excedentes a 50 salários-mínimos mensais (CPC, art. 833, parágrafo único). II - A obrigação decorre do não pagamento de mensalidades de faculdade e não há quantia que exceda ao limite legal. Logo, não se pode admitir, ainda que parcialmente, a pretendida penhora. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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