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Jurisprudência


TJDF AGI - 986029-20160020366794AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO SIMPLES. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIAS, CONTEXTO SOCIAL E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ. 1. Mostra-se correta a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pois a medida é adequada e necessária para manutenção da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta (roubo cometido mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo), do contexto social em que se encontra inserido o adolescente, e de sua reiteração na seara infracional. 2. Em que pese as passagens pela Vara da Infância e da Juventude em que foram concedidas ao menor remissão pré-processual não possam ser valoradas como maus antecedentes, a necessidade da medida cautelar se revela imprescindível pelo risco de interromper os estímulos que estão levando o agravado a reiterar na prática de atos infracionais. 3. Agravo de Instrumento interposto pelo M. P. D. F. T. provido.

Data do Julgamento : 01/12/2016
Data da Publicação : 09/12/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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