TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, QUE OBRIGUE A CONTRIBUINTE A RECOLHER O ISS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. DEPÓSITOS. CONVERSÃO EM RENDA DA FAZENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença em ação declaratória, que indeferiu a conversão dos depósitos realizados pela autora em renda da Fazenda. 2. Os depósitos realizados em ações declaratórias tributárias possuem caráter dúplice: suspendem a exigibilidade do crédito tributário, mas também servem como garantia da Fazenda. Assim, os valores depositados somente podem ser levantados pela contribuinte em caso de provimento do pedido declaratório, pois uma vez declarada a existência do débito os depósitos devem ser convertidos em renda da Fazenda. 2.1. Precedente: [...] A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN [...] (REsp 1140956/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010). 3. No caso dos autos, a referida regra aplica-se apenas em parte, tendo em vista que alguns dos depósitos referem-se a créditos tributários quitados extrajudicialmente. 4. Devem ser convertidos em renda da Fazenda os depósitos realizados nos meses em que não há prova de que a contribuinte tenha honrado extrajudicialmente as obrigações tributárias. 5. Recurso parcialmente provido.