CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PERMANÊNCIA DE ANIMAL DOMÉSTICO. CÂO DA RAÇA YORKSHIRE TERRIER. CONVENÇÃO. PROIBIÇÃO. MITIGAÇÃO DA NORMA NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida de urgência a fim de assegurar à autora do direito de permanecer com seu animal de estimação (cachorro) na unidade imobiliária em que reside com seus genitores, locatários do imóvel, em razão de vedação na convenção do condomínio. 2. A despeito de a previsão condominial vedar a permanência de cães e gatos na unidade imobiliária, é possível a relativização do rigor da norma quando, diante provas e das circunstâncias peculiares do caso, ficar demonstrado que se trata de cão ou gato, de pequeno porte, inofensivo, e que sua manutenção no interior do apartamento não trará qualquer incômodo, transtorno ou perigo aos demais condôminos, especialmente quando há elementos que evidenciem que ao animal é dispensado todo o cuidado necessário. 2.1. No caso concreto, foram colacionadas ao processo as fotografias que demonstram ser um cão de pequeno porte, bem ainda os comprovantes de vacinação e vermifugação, não existindo, também, qualquer notícia de reclamação relativa ao mencionado animal de estimação. 3. Precedente da Casa: (...) 1. Mesmo quando expressamente proibida pela Convenção Condominial a manutenção de animais em unidades autônomas, é necessária, para a solução da questão, a comprovação de que a sua permanência cause transtorno, desassossego ou apreensão aos demais moradores. 2. Agravo provido.(4ª Turma Cível, AGI nº 2010.00.2.018564.1, rel. Antoninho Lopes, DJe de 18/4/2013, p. 105) 4. Recurso conhecido e provido.