TJDF AGI - 986103-20160020345974AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DO EMPREGADOR. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OFERTA DE PRODUTO SIMILAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência antecipada, na qual se pretendia a permanência da cobertura do contrato de plano de saúde. 2. A concessão da tutela de urgência pressupõe: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. 2.1Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. 3. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/2009, da Agência Nacional de Saúde, condiciona a resilição unilateral dos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão, ao cumprimento do período mínimo de doze meses e à prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 4. O ônus de notificar a segurada, acerca da extinção do vínculo contratual, é do empregador, consoante disposto no parágrafo único, do artigo 2º da Resolução 19/2009, do Conselho de Saúde Suplementar. 5. Diante da ausência de interesse por parte da agravante em mudar de plano de saúde, mesmo considerando-se a notificação pela administradora oferecendo outro contrato coletivo por adesão, falta verossimilhança quanto à alegação de abusividade na conduta das requeridas, na medida em que as provas indicam o cumprimento das exigências legais, seja pela notificação, seja pela oferta de produto similar. 6. Recurso improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DO EMPREGADOR. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OFERTA DE PRODUTO SIMILAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência antecipada, na qual se pretendia a permanência da cobertura do contrato de plano de saúde. 2. A concessão da tutela de urgência pressupõe: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. 2.1Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. 3. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/2009, da Agência Nacional de Saúde, condiciona a resilição unilateral dos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão, ao cumprimento do período mínimo de doze meses e à prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 4. O ônus de notificar a segurada, acerca da extinção do vínculo contratual, é do empregador, consoante disposto no parágrafo único, do artigo 2º da Resolução 19/2009, do Conselho de Saúde Suplementar. 5. Diante da ausência de interesse por parte da agravante em mudar de plano de saúde, mesmo considerando-se a notificação pela administradora oferecendo outro contrato coletivo por adesão, falta verossimilhança quanto à alegação de abusividade na conduta das requeridas, na medida em que as provas indicam o cumprimento das exigências legais, seja pela notificação, seja pela oferta de produto similar. 6. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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