TJDF AGI - 986111-20160020056835AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação formulada pelos executados-avalistas, mantendo a penhora sobre imóvel declarado bem de família. 2.Uma vez demonstrado que o imóvel constrito é utilizado como moradia dos executados e de sua família, deve ser reconhecida a impenhorabilidade e desconstituída a penhora, nos termos do artigo 1º da Lei n° 8.009/90. 3.Até que se opere a resolução da propriedade fiduciária, o domínio do imóvel dado em garantia pertence ao credor fiduciário (art. 25 da Lei 9.514/2007) e não pode sofrer constrição em execução promovida por outro agente financeiro. 4.Agravo de instrumento provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação formulada pelos executados-avalistas, mantendo a penhora sobre imóvel declarado bem de família. 2.Uma vez demonstrado que o imóvel constrito é utilizado como moradia dos executados e de sua família, deve ser reconhecida a impenhorabilidade e desconstituída a penhora, nos termos do artigo 1º da Lei n° 8.009/90. 3.Até que se opere a resolução da propriedade fiduciária, o domínio do imóvel dado em garantia pertence ao credor fiduciário (art. 25 da Lei 9.514/2007) e não pode sofrer constrição em execução promovida por outro agente financeiro. 4.Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
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