TJDF AGI - 986273-20160020390965AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil em vigor que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Nos casos de rescisão contratual de promessa de compra e venda, não se mostra plausível exigir da parte autora que suporte os efeitos da permanência do contrato questionado, sendo, portanto, legítimo o pedido de suspensão da cobrança das prestações vincendas. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil em vigor que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Nos casos de rescisão contratual de promessa de compra e venda, não se mostra plausível exigir da parte autora que suporte os efeitos da permanência do contrato questionado, sendo, portanto, legítimo o pedido de suspensão da cobrança das prestações vincendas. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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