TJDF AGI - 986279-20160020411775AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. RESP 1.438.263/SP. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. 1.Aordem de suspensão, em virtude do REsp 1.438.263/SP, opera-se apenas em relação aos processos que se encontram em fase de cumprimento de sentença e desde que a questão da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva não tenha recebido solução definitiva. Havendo decisão sobre o tema, transitada em julgado, não há motivos para a suspensão processual. 2. O artigo 505 do Código de Processo Civil dispõe a vedação sobre a reapreciação de matéria já decidida e acobertada pelo manto da preclusão, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. 3. O processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional, razão pela qual não se pode rediscutir matéria preclusa. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. RESP 1.438.263/SP. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. 1.Aordem de suspensão, em virtude do REsp 1.438.263/SP, opera-se apenas em relação aos processos que se encontram em fase de cumprimento de sentença e desde que a questão da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva não tenha recebido solução definitiva. Havendo decisão sobre o tema, transitada em julgado, não há motivos para a suspensão processual. 2. O artigo 505 do Código de Processo Civil dispõe a vedação sobre a reapreciação de matéria já decidida e acobertada pelo manto da preclusão, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. 3. O processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional, razão pela qual não se pode rediscutir matéria preclusa. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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