TJDF AGI - 986280-20160020398134AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. 1. Asentença que extingue e determina o arquivamento do feitoem razão de o credor não ter encontrado bens passíveis de penhora não faz coisa julgada material, mas meramente formal. 2. Verificada a alteração da condição econômica da parte devedora, encontrando-se bens passíveis de constrição, no caso quinhão hereditário, não óbice ao desarquivamento e prosseguimento do cumprimento de sentença, sendo desnecessária a apresentação de certidão de crédito para penhora no rosto dos autos em que o executado é credor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. 1. Asentença que extingue e determina o arquivamento do feitoem razão de o credor não ter encontrado bens passíveis de penhora não faz coisa julgada material, mas meramente formal. 2. Verificada a alteração da condição econômica da parte devedora, encontrando-se bens passíveis de constrição, no caso quinhão hereditário, não óbice ao desarquivamento e prosseguimento do cumprimento de sentença, sendo desnecessária a apresentação de certidão de crédito para penhora no rosto dos autos em que o executado é credor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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