TJDF AGI - 986428-20160020197447AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM 30%. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em ação de revisão contratual, contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. 2. Em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda, é lícito o desconto efetuado pelos agravados na conta corrente da agravante, o que não se discute sua legalidade. 3. Porem, ultrapassado o patamar de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração da recorrente, sua subsistência seria seriamente comprometida, situação que não se harmoniza com um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil, que é a dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal/1988. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM 30%. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em ação de revisão contratual, contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. 2. Em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda, é lícito o desconto efetuado pelos agravados na conta corrente da agravante, o que não se discute sua legalidade. 3. Porem, ultrapassado o patamar de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração da recorrente, sua subsistência seria seriamente comprometida, situação que não se harmoniza com um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil, que é a dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal/1988. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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