TJDF AGI - 986484-20160020362814AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Afere-se do cotejo dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos que houve a desconstituição da escritura pública de doação que outorgava direitos ao agravante em relação aos imóveis sob os quais recaem os tributos cobrados em juízo pelo ente fazendário. 2. Destarte, tendo em vista que o recorrente não detém a posse e nem mesmo a propriedade dos citados imóveis, o acolhimento da exceção de pré-executividade em decorrência do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Afere-se do cotejo dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos que houve a desconstituição da escritura pública de doação que outorgava direitos ao agravante em relação aos imóveis sob os quais recaem os tributos cobrados em juízo pelo ente fazendário. 2. Destarte, tendo em vista que o recorrente não detém a posse e nem mesmo a propriedade dos citados imóveis, o acolhimento da exceção de pré-executividade em decorrência do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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