TJDF AGI - 986487-20160020311903AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA. O §5º, art. 28, do CDC, consagra a denominada teoria menor da desconsideração, a qual admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da empresa configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumir, bastando, para tanto, a comprovação da insolvência da pessoa jurídica. Na hipótese, entretanto, não foram esgotados os meios à disposição da credora para a localização de bens da empresa executada passíveis de penhora, haja vista que a única medida constritiva levada a efeito foi o pedido de penhora via BacenJud.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA. O §5º, art. 28, do CDC, consagra a denominada teoria menor da desconsideração, a qual admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da empresa configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumir, bastando, para tanto, a comprovação da insolvência da pessoa jurídica. Na hipótese, entretanto, não foram esgotados os meios à disposição da credora para a localização de bens da empresa executada passíveis de penhora, haja vista que a única medida constritiva levada a efeito foi o pedido de penhora via BacenJud.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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