TJDF AGI - 986489-20160020419467AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. COISA COMUM. A Lei nº 8.009/1990, ao estabelecer a impenhorabilidade do bem de família, busca garantir o direito à moradia dos integrantes do núcleo familiar, a fim de resguardar essa porção do patrimônio familiar da satisfação de eventuais débitos com terceiros. A impenhorabilidade não se presta a obstar que um dos co-proprietários, dissolvida a união estável, aceda à porção que lhe coube na sentença que partilhou o patrimônio comum, em sede de cumprimento do julgado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. COISA COMUM. A Lei nº 8.009/1990, ao estabelecer a impenhorabilidade do bem de família, busca garantir o direito à moradia dos integrantes do núcleo familiar, a fim de resguardar essa porção do patrimônio familiar da satisfação de eventuais débitos com terceiros. A impenhorabilidade não se presta a obstar que um dos co-proprietários, dissolvida a união estável, aceda à porção que lhe coube na sentença que partilhou o patrimônio comum, em sede de cumprimento do julgado.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão