TJDF AGI - 986490-20160020360786AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BACENJUD. IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como é cediço, a citação para a fase de conhecimento e a intimação da penhora realizada no processo são atos distintos, vez que praticados em fases diferentes. 2. Diante dessa incontestável realidade, correto afirmar que se faz imprescindível a intimação pessoal do executado, ora agravado, para que lhe seja assegurado o direito de impugnação à penhora realizada via BacenJud, fato que obsta a almejada citação por edital. 3. Demais disso, infere-se dos elementos de convicção carreados aos autos que existem prováveis endereços do agravado que ainda não foram diligenciados pela parte agravante. 4. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BACENJUD. IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como é cediço, a citação para a fase de conhecimento e a intimação da penhora realizada no processo são atos distintos, vez que praticados em fases diferentes. 2. Diante dessa incontestável realidade, correto afirmar que se faz imprescindível a intimação pessoal do executado, ora agravado, para que lhe seja assegurado o direito de impugnação à penhora realizada via BacenJud, fato que obsta a almejada citação por edital. 3. Demais disso, infere-se dos elementos de convicção carreados aos autos que existem prováveis endereços do agravado que ainda não foram diligenciados pela parte agravante. 4. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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