TJDF AGI - 986492-20160020411734AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA PRECLUSA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABIMENTO. Considerando que a questão referente à legitimidade ativa já foi apreciada e decidida, não tendo a parte se insurgido no momento que tinha para se manifestar nos autos, limitando-se a reagitar questões diversas, patente a preclusão. Mantém-se a decisão que determina o retorno dos autos à Contadoria Judicial a fim de serem adotados os parâmetros já estabelecidos no curso do feito, bem assim, que já estabelece a vista às partes sobre os novos cálculos que serão elaborados. Não se vislumbrando as condutas elencadas no art. 80 do CPC, afasta-se a alegação de litigância de má fé. Inexistindo condenação da parte, na decisão agravada, ao pagamento de honorários advocatícios, não há falar-se em arbitramento da verba em sede recursal.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA PRECLUSA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABIMENTO. Considerando que a questão referente à legitimidade ativa já foi apreciada e decidida, não tendo a parte se insurgido no momento que tinha para se manifestar nos autos, limitando-se a reagitar questões diversas, patente a preclusão. Mantém-se a decisão que determina o retorno dos autos à Contadoria Judicial a fim de serem adotados os parâmetros já estabelecidos no curso do feito, bem assim, que já estabelece a vista às partes sobre os novos cálculos que serão elaborados. Não se vislumbrando as condutas elencadas no art. 80 do CPC, afasta-se a alegação de litigância de má fé. Inexistindo condenação da parte, na decisão agravada, ao pagamento de honorários advocatícios, não há falar-se em arbitramento da verba em sede recursal.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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