TJDF AGI - 986541-20160020387122AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS. PROIBIÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. QUANTUM. Havendo indícios suficientes de que matéria veiculada em panfletos pode gerar ofensa a direitos da personalidade, decorrente de conduta que extrapola o direito de informar, deve ser mantida tutela de urgência que determina a abstenção de veiculações, até decisão final de mérito. A fixação de multa cominatória para o caso de descumprimento da medida não ofende a liberdade de expressão quando a decisão judicial é específica quanto ao conteúdo proibido, não impedindo, de forma indistinta, a divulgação de outras informações. Sendo fixada a multa cominatória por evento e não em incidência diária, tratando-se de valor razoável, capaz de dar efetividade ao provimento judicial, não há que se falar em ilegalidade.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS. PROIBIÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. QUANTUM. Havendo indícios suficientes de que matéria veiculada em panfletos pode gerar ofensa a direitos da personalidade, decorrente de conduta que extrapola o direito de informar, deve ser mantida tutela de urgência que determina a abstenção de veiculações, até decisão final de mérito. A fixação de multa cominatória para o caso de descumprimento da medida não ofende a liberdade de expressão quando a decisão judicial é específica quanto ao conteúdo proibido, não impedindo, de forma indistinta, a divulgação de outras informações. Sendo fixada a multa cominatória por evento e não em incidência diária, tratando-se de valor razoável, capaz de dar efetividade ao provimento judicial, não há que se falar em ilegalidade.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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