AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO PAS. POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEITOU-SE PRELIMINAR, CONFIRMOU-SE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL E DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Não há vedação, no ordenamento pátrio, à pretensão formulada, razão pela qual não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. 2. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE é o responsável pela execução do processo de inscrição no PAS e, sendo pessoa jurídica de direito privado, a competência para processar e julgar o feito é da 24ª Vara Cível de Brasília. 3. Deve ser mantida a decisão que garantiu a participação do impetrante na primeira fase do PAS, até julgamento do mérito da ação principal, pois não pode o candidato ser prejudicado por ato que, a princípio, não lhe competia. 4. Rejeitou-se preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, confirmou-se a antecipação de tutela recursal e deu-se provimentoao agravo de instrumento.