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Jurisprudência


TJDF AGI - 986729-20160020374804AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO.AUSÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. TESE AFASTADA.MULTA DO ARTIGO 523, §1º, do CPC/2015. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. Cabe ao exequente, na resposta à impugnação, manifestar-se sobre as questões postas na impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que, não tendo a matéria sido debatida pela parte executada, não se cogita da perda do direito do credor de se manifestar sobre o ponto, em agravo de instrumento, por não tê-lo feito no momento oportuno. Preclusão afastada. 2. Não procede a alegação de error in procedendo consistente na ausência de decisão prévia acerca da metodologia de cálculos a ser empregada, quando a sentença dispõe claramente a respeito. 3. A multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC/2015 possui caráter punitivo, de modo que, verificado o inadimplemento do devedor no prazo que dispõe para efetuar o pagamento, a multa do importe de 10% incide automaticamente, bem como, ao montante do débito, devem ser acrescidos honorários advocatícios no mesmo percentual. 4. Reconhecido o excesso de execução, a multa deve incidir sobre a parcela incontroversa da dívida. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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