TJDF AGI - 986761-20160020223767AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. RENÚNCIA À HERANÇA. OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E AO DETRAN. RESTRIÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. 2. As alegações vertidas pelo autor, ora agravante, não apresentam a probabilidade que possibilitaria o convencimento do julgador, para fins de conceder a tutela vindicada. 3. No caso dos autos, a ausência de provas atualizadas com relação à existência de saldos nas contas correntes do autor da herança, ou mesmo quanto à existência de veículo, demonstram o acerto da decisão monocrática que indeferiu o encaminhamento de ofícios às instituições bancárias e ao DETRAN/PR, para obstar o levantamento de valores e a alienação do bem, como vindicado em sede de antecipação de tutela. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. RENÚNCIA À HERANÇA. OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E AO DETRAN. RESTRIÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. 2. As alegações vertidas pelo autor, ora agravante, não apresentam a probabilidade que possibilitaria o convencimento do julgador, para fins de conceder a tutela vindicada. 3. No caso dos autos, a ausência de provas atualizadas com relação à existência de saldos nas contas correntes do autor da herança, ou mesmo quanto à existência de veículo, demonstram o acerto da decisão monocrática que indeferiu o encaminhamento de ofícios às instituições bancárias e ao DETRAN/PR, para obstar o levantamento de valores e a alienação do bem, como vindicado em sede de antecipação de tutela. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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