TJDF AGI - 986762-20160020120237AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. INSTAGRAM. MATERIAL OFENSIVO AO DIREITO DE PRIVACIDADE. DIVULGAÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Em observância à Lei n. 12.965/2014, para o cumprimento de determinação judicial de exclusão de material publicado na rede social, considerado ofensivo ao direito de privacidade, o ofendido deve indicar a URL (Uniform Resourse Locator (Localizador Universal/Padrão de Recursos)) de sua circulação, a possibilitar ao provedor sua localização. 2. Não merece reparos a decisão monocrática imposta ao réu, ora agravante, para o fornecimento de dados referentes a conteúdo supostamente falsos publicados na Internet, quando devidamente observadas as disposições legais quanto à matéria, tendo, inclusive, a ré, ora agravante já cumprido o que lhe foi determinado judicialmente. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. INSTAGRAM. MATERIAL OFENSIVO AO DIREITO DE PRIVACIDADE. DIVULGAÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Em observância à Lei n. 12.965/2014, para o cumprimento de determinação judicial de exclusão de material publicado na rede social, considerado ofensivo ao direito de privacidade, o ofendido deve indicar a URL (Uniform Resourse Locator (Localizador Universal/Padrão de Recursos)) de sua circulação, a possibilitar ao provedor sua localização. 2. Não merece reparos a decisão monocrática imposta ao réu, ora agravante, para o fornecimento de dados referentes a conteúdo supostamente falsos publicados na Internet, quando devidamente observadas as disposições legais quanto à matéria, tendo, inclusive, a ré, ora agravante já cumprido o que lhe foi determinado judicialmente. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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