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Jurisprudência


TJDF AGI - 986763-20160020175247AGI

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES RELACIONADOS AO TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO DIAGNÓSTICADO COM CÂNCER. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. As disposições contratuais atinentes à cobertura de plano de saúde devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não se afigura prudente e razoável a negativa de cobertura pelo plano de saúde dos procedimentos complementares, indicados pelos médicos e relacionados ao tratamento necessário à reabilitação físico-motora do beneficiário, em razão da moléstia oncológica que o acomete, tão-somente pelo fato de referidos procedimentos não estarem inseridos no rol da resolução da Agência Nacional de Saúde. 3. Afigura-se prudente, pois, garantir ao agravado o direito à cobertura dos procedimentos complementares, recomendados pelos médicos e necessários à sua reabilitação físico-motora, relacionados ao tratamento da moléstia oncológica que o acomete, ao menos até que a questão seja definitivamente julgada nos autos da ação originária. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 15/12/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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