TJDF AGI - 986781-20160020427903AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROCESSO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DE IRDR. CUMULAÇÃO SIMPLES DE PEDIDOS. JULGAMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE. 1. O art. 356 do CPC possibilita o julgamento antecipado de parte do mérito de um ou mais pedidos deduzidos na petição inicial ou parte deles. 2. Asuspensão do processo em razão admissão do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas não impede o julgamento das matérias não relacionadas com o incidente. 3.Asuspensão do processo em razão do pedido de cumulação de multa compensatória com indenização por lucros cessantes não obsta o exame dos pedidos de rescisão contratual e devolução de valores porque independem da solução a ser dada no IRDR. 4.Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROCESSO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DE IRDR. CUMULAÇÃO SIMPLES DE PEDIDOS. JULGAMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE. 1. O art. 356 do CPC possibilita o julgamento antecipado de parte do mérito de um ou mais pedidos deduzidos na petição inicial ou parte deles. 2. Asuspensão do processo em razão admissão do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas não impede o julgamento das matérias não relacionadas com o incidente. 3.Asuspensão do processo em razão do pedido de cumulação de multa compensatória com indenização por lucros cessantes não obsta o exame dos pedidos de rescisão contratual e devolução de valores porque independem da solução a ser dada no IRDR. 4.Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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