DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. EXTINÇÃO. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CARÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. A Resolução n. 19 do Conselho de Saúde - CONSU estabelece que as operadoras de assistência à saúde devem oferecer um plano na modalidade individual, quando houver extinção da modalidade coletiva, sem a necessidade de cumprir novo prazo de carência. 2. A disposição contida na mencionada Resolução 19 do CONSU vai ao encontro das normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, garantindo ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo havendo a rescisão do contrato coletivo com a empresa estipulante do contrato de plano de saúde. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 3. No caso em apreço, afigura-se impositiva a manutenção da continuidade da prestação de serviço de home care à autora/agravada, considerando que se trata de pessoa idosa e com graves problemas de saúde. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.