TJDF AGI - 987048-20160020246117AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. OBSERVÂNCIA DO JULGADO EXEQUENDO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A parte dispositiva da sentença é clara quanto à obrigação da parte ré de providenciar a documentação do imóvel, sob pena de multa, razão pela qual deve ser garantido à exequente/agravante o direito à transferência do imóvel para seu nome, de modo a dar fiel cumprimento ao comando do julgado exequendo. 2. Desse modo, revela-se cabível e necessária a execução das astreintes, porquanto a parte devedora, ora agravada, embora devidamente intimada, não cumpriu a obrigação imposta no decreto condenatório, quanto às providências necessárias à transferência do imóvel. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. OBSERVÂNCIA DO JULGADO EXEQUENDO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A parte dispositiva da sentença é clara quanto à obrigação da parte ré de providenciar a documentação do imóvel, sob pena de multa, razão pela qual deve ser garantido à exequente/agravante o direito à transferência do imóvel para seu nome, de modo a dar fiel cumprimento ao comando do julgado exequendo. 2. Desse modo, revela-se cabível e necessária a execução das astreintes, porquanto a parte devedora, ora agravada, embora devidamente intimada, não cumpriu a obrigação imposta no decreto condenatório, quanto às providências necessárias à transferência do imóvel. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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