TJDF AGI - 987050-20160020309684AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR RELATIVO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. A restituição do Imposto de Renda constitui mera devolução ao contribuinte de parcela indevidamente retida de seu salário, mantendo sua natureza alimentar. 2. De fato, a restituição de Imposto de Renda é impenhorável quando derivada de retenção salarial, razão pela qual referida verba não pode ser objeto de penhora, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC/2015. Precedentes. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR RELATIVO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. A restituição do Imposto de Renda constitui mera devolução ao contribuinte de parcela indevidamente retida de seu salário, mantendo sua natureza alimentar. 2. De fato, a restituição de Imposto de Renda é impenhorável quando derivada de retenção salarial, razão pela qual referida verba não pode ser objeto de penhora, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC/2015. Precedentes. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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