TJDF AGI - 987124-20160020227882AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. INADIMISSIBILIDADE. VERBA NÃO ALIMENTAR. 1. A Corte encarregada da unificação do entendimento acerca da norma infraconstitucional, tem se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade abarca tanto a constrição direta na folha de pagamento, quanto as verbas depositadas em conta corrente destinada ao recebimento de salários. 2. Consta do novel Código de Processo Civil a manutenção da alegada impenhorabilidade, consoante dispõe o inciso IV do artigo 833, até o limite de 50 salários mínimos mensais. 3. Os honorários advocatícios, embora de natureza alimentar, não se confundem com prestação alimentícia, razão pela qual incabível a penhora. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. INADIMISSIBILIDADE. VERBA NÃO ALIMENTAR. 1. A Corte encarregada da unificação do entendimento acerca da norma infraconstitucional, tem se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade abarca tanto a constrição direta na folha de pagamento, quanto as verbas depositadas em conta corrente destinada ao recebimento de salários. 2. Consta do novel Código de Processo Civil a manutenção da alegada impenhorabilidade, consoante dispõe o inciso IV do artigo 833, até o limite de 50 salários mínimos mensais. 3. Os honorários advocatícios, embora de natureza alimentar, não se confundem com prestação alimentícia, razão pela qual incabível a penhora. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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