main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 987176-20160020044732AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. AVISO DE RECEBIMENTO EM MÃO PRÓPRIA. ASSINATURA DE TERCEIRA PESSOA. INVALIDADE. PEDIDO DE PENHORA. IMÓVEL OBJETO DE INDISPONIBILIDADE REQUERIDA PELA UNIÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Consta nos autos que o Aviso de Recebimento do mandado de intimação da penhora deveria ser recebido somente pelo próprio destinatário, no caso o agravado. Isso porque intimações como a presente são caracterizadas como sendo de mão própria, tanto que o AR consignou expressamente a sigla MP. Logo, tendo o AR sido recebido por terceira pessoa que não o agravado, mesmo sendo eventual porteiro de condomínio edilício, não há que se falar em validade da intimação da penhora. 2 - O imóvel, uma vez objeto de indisponibilidade requerida pela União, não possui utilidade para ser passível de penhora.A realização da penhora de bens não deve afastar-se de certas regras de procedibilidade. Além dos critérios legais, impende sejam também observados os critérios de conveniência e de utilidade, sempre com o intuito de atingir os melhores patamares de justiça. 3 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 03/02/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão