DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS. PEDIDO DE BAIXA DA HIPOTECA E ENTREGA DAS CHAVES. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O contrato particular de promessa de cessão de direitos celebrado entre as partes é expresso ao condicionar a entrega das chaves à celebração da escritura pública e ao pagamento do saldo devedor, o que ainda não ocorreu, de modo que não merece prosperar tal pretensão. 2 - No tocante à baixa na hipoteca, aparentemente assistiria razão à agravante, haja vista que o prazo de 90 (noventa) dias previsto na cláusula 4.5.1 acima transcrito já há muito se esgotou. Contudo, entendi por necessário ouvir a parte contrária para verificar se não ocorreu nenhum fato impeditivo para que não satisfizesse a obrigação por ela assumida, mesmo porque, como se trata de uma garantia real, é necessário que o credor hipotecário forneça os instrumentos para tanto. Ademais, não se poderia dar baixa na hipoteca liminarmente sem ouvir o credor hipotecário sob pena de se vulnerar uma garantia real do qual ele é titular. 3 - Todavia, embora devidamente intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões. Logo, não há com se acolher o pleito da agravante nesta estreita via recursal, mormente se verificando a inércia dos agravados em apresentar contrarrazões. 4 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.