DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 5º INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Dispõe o art. 99 do CPC/2015 que o pedido de gratuidade da justiça somente poderá ser indeferido se comprovada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (§ 2º), bem como que, caso o requerimento seja formulado exclusivamente por pessoa natural, presume-se verdadeira a sua alegação (§ 3º). 2 - Por sua vez, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3 - Assim, necessária a prova da situação de penúria econômica, sendo que tal interpretação emana da própria Constituição Federal, a qual autoriza o magistrado a indeferir o pedido caso existam fundadas razões para negar o benefício, mitigando, assim, a desnecessidade de outros elementos de prova. 4 - Compulsando os autos, tem-se que a agravante alega não possuir condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento de suas obrigações. De fato, a agravante juntou cópia da declaração de hipossuficiência financeira, além de comprovante de recebimento de benefício previdenciário referente a auxílio doença, o qual revela que ela aufere renda mensal de R$ 2.326,23, o que a qualifica como hipossuficiente de recursos para o fim de arcar com as despesas processuais. 5 - Ademais, em razão de perceber auxílio doença, está evidente a impossibilidade de ela poder exercer habitualmente a sua atividade profissional em razão da moléstia pela qual está acometida, de modo que aquela, a rigor, é sua única fonte de renda. 6 - Agravo de instrumento conhecido e provido.