TJDF AGI - 987210-20160020455523AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA PATRIMONIAL. REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRENTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada nos autos de cumprimento de sentença que recebeu como impugnação requerimento aviado pelo executado para obter emenda à inicial, não recebendo a impugnação por ele posteriormente apresentada. 2. Confirma-se a rejeição do pedido de emenda da petição do cumprimento de sentença se não configurado o desatendimento dos incisos I e VI, e §3º do art. 524 do CPC/15. 3. Aindenização de alugueres auferidos exclusivamente por um dos companheiros no usufruto de imóvel comum do ex-casal reclama liquidação de sentença, tal como já de antemão determinado na sentença exeqüenda. 4. O manejo de requerimento, do executado, com estrito objetivo de obter emenda da inicial do cumprimento de sentença, não obsta o recebimento de impugnação tempestivamente aviada (§1º do art. 525 do CPC/15). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA PATRIMONIAL. REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRENTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada nos autos de cumprimento de sentença que recebeu como impugnação requerimento aviado pelo executado para obter emenda à inicial, não recebendo a impugnação por ele posteriormente apresentada. 2. Confirma-se a rejeição do pedido de emenda da petição do cumprimento de sentença se não configurado o desatendimento dos incisos I e VI, e §3º do art. 524 do CPC/15. 3. Aindenização de alugueres auferidos exclusivamente por um dos companheiros no usufruto de imóvel comum do ex-casal reclama liquidação de sentença, tal como já de antemão determinado na sentença exeqüenda. 4. O manejo de requerimento, do executado, com estrito objetivo de obter emenda da inicial do cumprimento de sentença, não obsta o recebimento de impugnação tempestivamente aviada (§1º do art. 525 do CPC/15). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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