PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PERÍODO QUE ANTECEDE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E RPV'S. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO IPCA-e. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que, acolhendo em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Distrito Federal, aplicou o IPCA-e, como índice de correção monetária, em detrimento a TR, conforme previsão do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, às condenações impostas à Fazenda Pública. 2. Ao modular os efeitos da decisão nas ADI's 4357 e 4425, o STF determinou a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), nos termos da EC nº 62/2009, até 25/3/2015, data após a qual os créditos em precatórios ou RPV's deverão ser corrigidos pelo IPCA-e. 3. Imposição da incidência da correção monetária pela Taxa Referencial - TR, nos moldes do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação conferida ao artigo 5º, da Lei nº 11.960, desde a data de vigência da norma, 29/6/2009, até a data de inscrição em Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), após o que deverão ser atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e). 4.Recurso conhecido e provido.