TJDF AGI - 987213-20160020404629AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pleito de antecipação dos efeitos da tutela consistente em determinar que o Distrito Federal efetue a matrícula da agravante em creche pública. 2. A concessão da medida de urgência está condicionada, nos termos do o art. 300, do CPC, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso não se afigura patente violação à garantia de educação infantil em creche e pré-escola, porquanto a sua realização por parte do Estado está sujeita à reserva do possível, haja vista que a criança está regularmente inscrita no programa e ainda não foi matriculada em função da inexistência de vagas. 4. Não apresentada circunstância excepcional que justifique a inobservância do rol de espera, afigura-se patente violação ao princípio da igualdade deferir-se a medida em detrimento dos que estão melhores posicionados na lista. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pleito de antecipação dos efeitos da tutela consistente em determinar que o Distrito Federal efetue a matrícula da agravante em creche pública. 2. A concessão da medida de urgência está condicionada, nos termos do o art. 300, do CPC, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso não se afigura patente violação à garantia de educação infantil em creche e pré-escola, porquanto a sua realização por parte do Estado está sujeita à reserva do possível, haja vista que a criança está regularmente inscrita no programa e ainda não foi matriculada em função da inexistência de vagas. 4. Não apresentada circunstância excepcional que justifique a inobservância do rol de espera, afigura-se patente violação ao princípio da igualdade deferir-se a medida em detrimento dos que estão melhores posicionados na lista. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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