TJDF AGI - 987259-20160020288054AGI
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - CESSÃO DE CRÉDITO NO CURSO DA AÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA - CABIMENTO - CESSIONÁRIO DO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA CESSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. 1. Uma vez comprovada a cessão de créditos, cabível a intervenção do cessionário no processo na qualidade de assistente, nos termos do art. 109, § 2º, c/c art. 119 do CPC. 2. Tratando-se de pedido de intervenção de terceiros na modalidade de assistência, não há necessidade de anuência prévia do devedor, máxime quando ainda não angularizada a relação processual ante a ausência de citação. 3.Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - CESSÃO DE CRÉDITO NO CURSO DA AÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA - CABIMENTO - CESSIONÁRIO DO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA CESSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. 1. Uma vez comprovada a cessão de créditos, cabível a intervenção do cessionário no processo na qualidade de assistente, nos termos do art. 109, § 2º, c/c art. 119 do CPC. 2. Tratando-se de pedido de intervenção de terceiros na modalidade de assistência, não há necessidade de anuência prévia do devedor, máxime quando ainda não angularizada a relação processual ante a ausência de citação. 3.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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