TJDF AGI - 987263-20160020366899AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ACOLHIMENTO - REMESSA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA A COMARCA DE SÃO PAULO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - AUSENCIA DE VULNERABILIDADE E RELAÇÃO DE CONSUMO - TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR AJUIZADO PELA EXECUTADA - COMPETÊNCIA NÃO PRORROGADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo cláusula de eleição de foro no instrumento contratual firmado entre as partes, deve a ação de execução de título extrajudicial fundada em objeto do referido pacto tramitar perante o foro de eleição. 2. A tramitação de processo anterior, proposto pela devedora perante a mesma circunscrição judiciária, não tem o condão de prorrogar a competência, até mesmo porque não há conexão entre as ações. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ACOLHIMENTO - REMESSA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA A COMARCA DE SÃO PAULO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - AUSENCIA DE VULNERABILIDADE E RELAÇÃO DE CONSUMO - TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR AJUIZADO PELA EXECUTADA - COMPETÊNCIA NÃO PRORROGADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo cláusula de eleição de foro no instrumento contratual firmado entre as partes, deve a ação de execução de título extrajudicial fundada em objeto do referido pacto tramitar perante o foro de eleição. 2. A tramitação de processo anterior, proposto pela devedora perante a mesma circunscrição judiciária, não tem o condão de prorrogar a competência, até mesmo porque não há conexão entre as ações. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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