TJDF AGI - 987264-20160020394806AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO PELO CREDOR/AGRAVANTE - DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA PLANILHA - PARCELAS COM VENCIMENTO FUTURO - ALEGADA NULIDADE DO ATO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - OBSERVÂNCIA A LEI - DEVER DO MAGISTRADO - PRETENDIDA ANÁLISE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de o devedor não ter contestado a planilha não acarreta os efeitos almejados pelo credor, impondo ao magistrado verificar a adequação do pedido formulado no cumprimento de sentença, não podendo se furtar a cumprir a lei para atender a um capricho da parte. 2. Inviável a aplicação da tese da causa madura em sede de agravo de instrumento, o que impossibilita o avanço na apreciação sobre a pretendida compensação de créditos e débitos, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO PELO CREDOR/AGRAVANTE - DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA PLANILHA - PARCELAS COM VENCIMENTO FUTURO - ALEGADA NULIDADE DO ATO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - OBSERVÂNCIA A LEI - DEVER DO MAGISTRADO - PRETENDIDA ANÁLISE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de o devedor não ter contestado a planilha não acarreta os efeitos almejados pelo credor, impondo ao magistrado verificar a adequação do pedido formulado no cumprimento de sentença, não podendo se furtar a cumprir a lei para atender a um capricho da parte. 2. Inviável a aplicação da tese da causa madura em sede de agravo de instrumento, o que impossibilita o avanço na apreciação sobre a pretendida compensação de créditos e débitos, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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