TJDF AGI - 987266-20160020290773AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de justiça. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PADRÃO FINANCEIRO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. 1. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da parte solicitante. 2. Os documentos colacionados aos autos demonstram que a recorrente possui situação financeira incompatível com a postulação de assistência judiciária gratuita, benefício restrito àqueles que efetivamente dele necessitam, por se encontrarem em tal estado de miserabilidade que o pagamento das custas do processo passa a constituir obstáculo ao acesso ao Judiciário. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de justiça. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PADRÃO FINANCEIRO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. 1. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da parte solicitante. 2. Os documentos colacionados aos autos demonstram que a recorrente possui situação financeira incompatível com a postulação de assistência judiciária gratuita, benefício restrito àqueles que efetivamente dele necessitam, por se encontrarem em tal estado de miserabilidade que o pagamento das custas do processo passa a constituir obstáculo ao acesso ao Judiciário. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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