TJDF AGI - 987268-20160020259005AGI
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - LEILÃO DE IMÓVEL - PERIGO DE RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. 1. Constatado que a ação principal tem por objeto desconstituir o registro realizado na matrícula do imóvel pela cessionária dos direitos de crédito do contrato de financiamento imobiliário, cuja legitimidade também é questionada pelos agravantes, cabível a concessão da tutela cautelar de urgência para sobrestar o leilão voltado à alienação do imóvel, assegurando-se, assim, o resultado útil do processo (art. 305, CPC). 2. À vista de sua própria natureza, bem como ao atendimento dos requisitos para sua concessão, o deferimento da tutela cautelar em caráter antecedente não implica em violação aos direitos do contraditório e ampla defesa, previstos por sistemática processual própria nos arts. 306 e seguintes do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - LEILÃO DE IMÓVEL - PERIGO DE RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. 1. Constatado que a ação principal tem por objeto desconstituir o registro realizado na matrícula do imóvel pela cessionária dos direitos de crédito do contrato de financiamento imobiliário, cuja legitimidade também é questionada pelos agravantes, cabível a concessão da tutela cautelar de urgência para sobrestar o leilão voltado à alienação do imóvel, assegurando-se, assim, o resultado útil do processo (art. 305, CPC). 2. À vista de sua própria natureza, bem como ao atendimento dos requisitos para sua concessão, o deferimento da tutela cautelar em caráter antecedente não implica em violação aos direitos do contraditório e ampla defesa, previstos por sistemática processual própria nos arts. 306 e seguintes do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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