ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. REMISSÃO CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ACUSADOR. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ, QUE SIMPLESMENTE MANDOU ARQUIVAR A REPRESENTAÇÃO INVOCANDO A ATIPICIDADE DO ATO INFRACIONAL. ERRO DE PROCEDIMENTO. DECISÃO CASSADA. 1 Agravo de instrumento do órgão acusador em face da decisão do Juízo da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude que se omitiu em homologar remissão concedida por aquele e mandou arquivar o Procedimento de Apuração de Ato Infracional - PIA - alegando a atipicidade da condurta infracional. 2 Não cabe ao Juízo arquivar o proceso por atipicidade da conduta sem que haja manifestação do Ministério Público nesse sentido. Se assim entender, ante a concessão de remissão ministerial, deve remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, apresentando os fundamentos que julgar pertinentes, nos termos do artigo 181, § 2º, da Lei 8.069/1990. 3 Agravo parcialmente provido para cassar a decisão impugnada e determinar retorno dos autos à origem, a fim de que o Juízo homologue a remissão ministerial ou remeta os autos ao Procurador-Geral de Justiça.