AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.SENTENÇA PROLATADA NOS TERMOS DO ART.356, II, DO CPC/2015. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DIREITO DE RENTENÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. 1. Não há dúvidas de que a relação jurídica mantida entre as partes está sujeita ao regramento protetivo do CDC (Lei n° 8.078/90), uma vez que os promissários compradores e a construtora/incorporadora se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor disposto nos arts. 2° e 3° do referido normativo. 2. A parcela atinente ao financiamento imobiliário somente pode ser exigida após a averbação do Habite-se, haja vista que as instituições financeiras, em regra, fazem tal exigência para a assinatura do contrato de financiamento. 3. Não procede a tese de culpa recíproca se a promitente vendedora, que a suscitou, não comprova nos autos o inadimplemento da obrigação do promissário comprador. 4. Decorrendo a resolução do contrato de culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores deve ser integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.