TJDF AGI - 987311-20160020342146AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALUGUEL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS DA PERÍCIA NA CONTESTAÇÃO. POSTERIOR DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INTERESSE DE AMBAS AS PARTES. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A teor do disposto no artigo 278 do CPC/73 (vigente à época em que proposta a ação), não obtida a conciliação, deve o réu ofertar, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requer perícia, deve formular desde logo seus quesitos, podendo indicar assistente técnico. 2. Tendo a parte autora requerido expressamente a produção de prova pericial e a ré postulado, na peça contestatória, pela produção de todos os meios de prova que se fizessem necessários, e ofertado os quesitos da perícia antes mesmo que fosse deferida a produção de prova pericial, denota-se o interesse de ambas as partes na produção da aludida prova, motivo pela qual se mostra correta a decisão que determinou o rateio dos honorários periciais, metade para cada parte, na forma do artigo 95 do CPC/2015 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALUGUEL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS DA PERÍCIA NA CONTESTAÇÃO. POSTERIOR DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INTERESSE DE AMBAS AS PARTES. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A teor do disposto no artigo 278 do CPC/73 (vigente à época em que proposta a ação), não obtida a conciliação, deve o réu ofertar, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requer perícia, deve formular desde logo seus quesitos, podendo indicar assistente técnico. 2. Tendo a parte autora requerido expressamente a produção de prova pericial e a ré postulado, na peça contestatória, pela produção de todos os meios de prova que se fizessem necessários, e ofertado os quesitos da perícia antes mesmo que fosse deferida a produção de prova pericial, denota-se o interesse de ambas as partes na produção da aludida prova, motivo pela qual se mostra correta a decisão que determinou o rateio dos honorários periciais, metade para cada parte, na forma do artigo 95 do CPC/2015 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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