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Jurisprudência


TJDF AGI - 987316-20160020262993AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DOCUMENTOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. CDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE.REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.É vedado, em sede de agravo de instrumento, o conhecimento de documentos não analisados pelo juízo de primeiro grau,sob pena de se incorrer em clara supressão de instância. 2.Demonstrado que a CDA cumpre as exigências contidas nos §§ 5º e 6º do art. 2º da Lei nº. 6.830/80, esta goza, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal, de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, afastável, apenas, mediante apresentação de prova consistente, ônus do sujeito passivo. 3. Somente após a instrução do feito na instância ordinária, oportunidade em que poderá ser atestada a lisura ou não do procedimento administrativo fiscal, haverá elementos hábeis à aferição quanto à possibilidade de sobrestamento e posterior declaração de nulidade da CDA. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 01/02/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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