TJDF AGI - 987348-20150020197640AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RECEBER NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A penhora no rosto dos autos é instituto previsto na legislação processual com a finalidade de garantir que o credor de um determinado processo judicial seja destinatário de eventual valor a ser disponibilizado ao devedor em um outro processo judicial. 2. Para que seja possível a penhora no rosto dos autos de ação de conhecimento, é necessário que o objeto daquele processo indique a existência de valores que poderão ser recebidos pelo devedor judicialmente, o que não se vislumbra na ação de obrigação de fazer, cuja única pretensão é a exibição de documentos. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RECEBER NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A penhora no rosto dos autos é instituto previsto na legislação processual com a finalidade de garantir que o credor de um determinado processo judicial seja destinatário de eventual valor a ser disponibilizado ao devedor em um outro processo judicial. 2. Para que seja possível a penhora no rosto dos autos de ação de conhecimento, é necessário que o objeto daquele processo indique a existência de valores que poderão ser recebidos pelo devedor judicialmente, o que não se vislumbra na ação de obrigação de fazer, cuja única pretensão é a exibição de documentos. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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