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Jurisprudência


TJDF AGI - 987357-20160020290628AGI

Ementa
AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. METRÔ. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO APÓS CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS (ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO). INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É prerrogativa do juiz rever suas decisões, em especial as liminares, à vista de eventual conhecimento de fatos novos no curso do processo, na formação do seu livre convencimento motivado. Por isso, não fica caracterizando o julgamento extra petita nesse caso. 2. A tutela emergencial perseguida nestes autos não tem qualquer fundamento fático ou jurídico, tendo em vista que parte dos valores pretendidos já está garantida nos autos de ação de reclamação trabalhista e o restante poderá ser obtido na fase de cumprimento de sentença em caso de êxito da agravante. 3. A informação a respeito do ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial, com o escopo de obter o pagamento de notas fiscais inadimplidas, somente confirma a desnecessidade de alteração da decisão agravada, pois o bloqueio pretendido refere-se ao pagamento das mesmas rubricas. 4. O ajuizamento de múltiplas ações com o mesmo objetivo beira a má-fé processual. Assim, a escolha procedida pelo autor, ao ajuizar a execução para obter seu crédito, implica no desinteresse sobre o mesmo fato nos autos do processo em que se deu a decisão agravada. 5. O cumprimento do atual contrato firmado, com sociedade empresária distinta, por meio de pregão eletrônico, não pode ser prejudicado em razão de eventual bloqueio decorrente de discussão de inadimplemento de contrato anterior até que a questão seja adequadamente analisada pelo magistrado a quo, por se tratarem de situações distintas 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 06/02/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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